Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Fintay, você concorda com estes Termos. Se estiver usando a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa empresa.

Se não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. Serviço

A Fintay fornece acesso a dados financeiros, econômicos, regulatórios, de mercado e cadastrais por APIs, dashboard, integrações, add-ins e outras interfaces digitais.

Os dados podem ser obtidos de fontes públicas, regulatórias, autorregulatórias, abertas e/ou licenciadas, conforme a disponibilidade de cada produto e plano.

3. Uso permitido

Você deve usar a plataforma apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e limites do plano contratado.

• É proibido usar a plataforma para atividades ilegais, abusivas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• É proibido tentar contornar autenticação, rate limits, controles de segurança, cobrança ou restrições técnicas.
• É proibido interferir na disponibilidade, integridade ou segurança da infraestrutura.

4. API keys, credenciais e consumo

Você é responsável por manter credenciais, senhas, tokens e API keys sob sigilo. Toda atividade realizada com suas credenciais será atribuída à sua conta, salvo falha comprovada da Fintay.

Se uma API key for exposta, compartilhada indevidamente ou usada por terceiros, você deverá revogá-la imediatamente e poderá ser responsável pelo consumo gerado até a revogação.

5. Restrições sobre dados

Salvo autorização expressa por escrito ou contrato específico, você não pode:

• redistribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar dados da Fintay a terceiros;
• usar a plataforma para montar base espelhada, serviço concorrente ou produto substituto;
• realizar scraping, extração massiva, crawling ou caching fora dos limites técnicos e contratuais;
• remover avisos de fonte, autoria, licenciamento ou restrições associados aos dados.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Planos pagos, quando disponíveis, podem ser cobrados de forma recorrente por processador de pagamento terceirizado, como Stripe. Tributos aplicáveis podem ser cobrados separadamente.

O cancelamento impede novas cobranças a partir do ciclo seguinte, salvo disposição contratual diferente. Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou previsto em contrato específico.

A Fintay pode alterar preços e limites mediante aviso prévio razoável. Clientes com contrato enterprise seguirão as condições do respectivo contrato.

7. Rate limiting e uso justo

Cada plano possui limites de requisições, volume, concorrência, endpoints e recursos. A Fintay pode aplicar bloqueios automáticos, degradação controlada, suspensão temporária ou revogação de API keys em caso de abuso, risco à infraestrutura ou violação destes Termos.

8. Disponibilidade e SLA

A Fintay emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas os serviços são fornecidos conforme disponíveis.

Estes Termos não garantem SLA, créditos de serviço ou disponibilidade contínua. SLAs específicos só se aplicam quando previstos em contrato separado ou plano enterprise.

9. Propriedade intelectual

Software, APIs, documentação, layout, marca, arquitetura, modelos de dados, integrações e demais elementos da plataforma pertencem à Fintay ou a seus licenciadores.

Você recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes Termos e o plano contratado.

10. Dados financeiros

Os dados fornecidos têm caráter informativo. A Fintay não presta consultoria de investimentos, recomendação de compra ou venda, análise personalizada, intermediação financeira ou gestão de recursos.

Você é responsável por validar dados antes de usá-los em decisões financeiras, relatórios, modelos, operações ou obrigações regulatórias.

11. Suspensão e encerramento

A Fintay pode suspender ou encerrar acesso, contas ou API keys se houver violação destes Termos, risco de segurança, inadimplência, uso abusivo, obrigação legal ou solicitação de autoridade competente.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Fintay não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, interrupção de negócios ou decisões tomadas com base nos dados.

A responsabilidade total da Fintay, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo cliente pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo contrato específico em sentido diferente.

13. Alterações

A Fintay pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou publicação no site. O uso contínuo após a atualização indica concordância com a nova versão.

14. Atribuição de fontes abertas

Parte dos dados da Fintay provém de bases públicas distribuídas sob licenças abertas que exigem atribuição e manutenção do aviso de licença em qualquer redistribuição.

Os títulos públicos federais e suas taxas têm origem na base "Taxas dos Títulos Ofertados pelo Tesouro Direto", do Tesouro Nacional, disponibilizada sob a Open Database License (ODbL) 1.0. A Fintay não é afiliada ao Tesouro Nacional e a base original permanece disponível no portal Tesouro Transparente.

Ao redistribuir dados obtidos da Fintay que derivem dessas bases, você assume as obrigações de atribuição e de licenciamento previstas na licença de origem.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, salvo disposição contratual específica ou regra legal obrigatória em sentido diferente.